Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada no Cadastro (“ESTABELECIMENTO”) e os respectivos sócios do ESTABELECIMENTO, também qualificados no Cadastro, que assumem a condição de devedores solidários do ESTABELECIMENTO (“Devedores Solidários”); e a CONVERTE.ME PAGAMENTOS ONLINE, (“Converte.me”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.447.711/0001-41, com sede à Rua José Justino Mota, 381 – Bela Vista – Piumhi – MG – CEP 37925-000; têm entre si justo e acordado este documento com os Termos e Condições de Uso (“CONTRATO”), nos seguintes termos e condições abaixo.

1. Objeto

1.1 O objeto deste Contrato é o credenciamento do ESTABELECIMENTO ao Sistema Converte.me, para a prestação dos seguintes Serviços:

1.2 Intermediação de pagamentos eletrônicos, por meio da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas através de diversos meios de pagamento e adquirentes; 

1.3 Cadastro e credenciamento do ESTABELECIMENTO ao Sistema Converte.me, habilitando-o a aceitar pagamentos por cartão, boleto e pix ou outras modalidades que venham a ser disponibilizadas pela Converte.me.

1.4 O ESTABELECIMENTO autoriza a CONVERTE.ME a abrir uma conta de estabelecimento/vendedor em nome de sua empresa, junto a CONVERTE.ME e seus parceiros adquirentes, sendo assim o ESTABELECIMENTO, é responsável pelas vendas e entrega dos produtos e serviços ofertados junto ao consumidor final. A CONVERTE.ME está isenta de qualquer relação com o consumidor final ou entrega e venda de produtos/serviços ofertados pelo ESTABELECIMENTO.

1.5 Caso o ESTABELECIMENTO realize o credenciamento de um ou mais ESTABELECIMENTOS relacionados, as condições deste Contrato também passam a se aplicar tais ESTABELECIMENTOS relacionados.

e) A CONVERTE.ME poderá alterar as condições deste Contrato a qualquer tempo, podendo o ESTABELECIMENTO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo, mediante aviso prévio, sem qualquer ônus ou penalidade.

f) Ao preencher o Cadastro e aderir a este CONTRATO/TERMO, os “Devedores Solidários” assumem a condição de devedores solidários, e expressamente se comprometem a realizar o pagamento de eventuais débitos do ESTABELECIMENTO.

2. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CONVERTE.ME

O credenciamento ao Sistema Converte.me será realizado pela adesão do ESTABELECIMENTO a este Contrato, que se efetivará pela assinatura eletrônica expressamente manifestado pelo ESTABELECIMENTO.

2.1 O ESTABELECIMENTO em questão declara-se ciente de que os serviços têm por finalidade facilitar a gestão de pagamentos e não devem ser confundidos com serviços financeiros, não sendo possível investimento de recursos ou captação de empréstimo ou quaisquer outros serviços disponibilizados exclusivamente por entidades bancárias.

2.2 Os serviços são prestados mediante a licença de uso sobre as ferramentas de tecnologia CONVERTE.ME, disponível no endereço eletrônico www.converte.me

2.3 O ESTABELECIMENTO está ciente sobre a outorga realizada, neste ato de contrato, mandato a CONVERTE.ME, que constitui procurador, para fim de executar as ordens de pagamentos, transferência e resgates de recursos, assim como qualquer outra prática definida como necessária para a prestação do serviço em questão.

2.4 As definições que permitem o melhor entendimento deste Contrato encontram-se abaixo indicadas pela primeira letra maiúscula:

“Autorização do Emissor”: informação prestada pelos Emissores após a realização da Transação pelo ESTABELECIMENTO, de que: (i) o Cartão não está bloqueado ou cancelado; (ii) o limite de crédito disponível do Portador suporta a Transação; (iii) não há duplicidade da Transação; e (iv) não há impedimento para a captura e liquidação da Transação, de acordo com os critérios utilizados pelos Emissores (localização geográfica do ESTABELECIMENTO, ramo de atividade, valor da Transação, indícios de fraude, dentre outros). 

“Bandeira”: instituidoras dos arranjos de pagamento e que são responsáveis por regular e fiscalizar a emissão dos Cartões e o credenciamento de ESTABELECIMENTOS. 

“Cadastro”: formulário preenchido pelo ESTABELECIMENTO no Sistema Converte.me, em meio eletrônico, contendo os dados necessários para seu credenciamento ao Sistema Converte.me. 

“Cartão”: instrumento de pagamento disponibilizado pelos Emissores em forma de cartão plástico ou outro meio físico ou digital, para uso pessoal e intransferível dos Portadores, aceitos no Sistema Converte.me.

“Chargeback”: contestação de uma Transação realizada perante o ESTABELECIMENTO, por parte dos Emissores ou Portadores de Cartão. 

“Conta de Pagamento”: conta de pagamento de titularidade do ESTABELECIMENTO, mantida perante a Converte.me, destinada ao recebimento dos recursos oriundos das Transações. “Credenciadora”: instituição de pagamento que, sem gerenciar conta de pagamento, habilita ESTABELECIMENTOS para a aceitação de instrumento de pagamento emitido pelos Emissores participantes de um mesmo arranjo de pagamento e participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o Emissor, de acordo com as regras do arranjo de pagamento. 

“Domicílio”: conta corrente ou de pagamento de titularidade do ESTABELECIMENTO, mantida perante instituição bancária ou de pagamento, que será destinada ao recebimento dos recursos oriundos das Transações, após o resgate de recursos na Conta de Pagamento. 

“Emissor”: Instituição de Pagamento, emissora de cartão, nacional ou estrangeira, instituição bancária ou não, autorizada pelas Bandeiras a emitir e conceder Cartões aos Portadores. 

“ESTABELECIMENTO”: pessoa jurídica ou física, fornecedora de bens e/ou serviços, constituída e localizada no território brasileiro, que, ao preencher o Cadastro e aderir a este Contrato, após aprovada sua adesão pela Converte.me, será credenciada ao Sistema Converte.me.

“Estabelecimento Relacionado”: pessoa jurídica relacionada ao ESTABELECIMENTO, incluindo, mas não se limitando, a filiais, empresas com identidade de sócios, ou que sejam controladas direta ou indiretamente pelo ESTABELECIMENTO ou pelos Devedores Solidários; e que poderão aderir a este Contrato sem a necessidade de realização de novo Cadastro. 

“Funcionalidades”: tecnologias disponíveis no site da Converte.me, de propriedade da Converte.me, utilizadas na prestação dos Serviços. “Negociação de Recebíveis”: operação realizada com instituição financeira, fundo de investimento ou outro credor, pela qual o ESTABELECIMENTO realiza a cessão ou constituição de alguma garantia sobre os direitos creditórios decorrentes das Transações.

“Plataforma”: o site, plataforma ou portal de operações disponível na internet (incluindo aplicativo para dispositivos móveis, se aplicável), pelo qual o ESTABELECIMENTO irá comercializar produtos e/ou serviços, próprios ou de terceiros, oferecendo os serviços prestados pelo Sistema Converte.me para captura de Transações. 

“Política de Privacidade”: política disponível no site da Converte.me, que é integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do ESTABELECIMENTO, em decorrência da utilização dos Serviços prestados pelo Sistema Converte.me. 

“Portador”: pessoa física ou preposto de pessoa jurídica, portador de Cartão emitido pelos Emissores e que poderão realizar Transações pelo Sistema Converte.me. 

“Reserva Financeira”: valor decorrentes que será retido pela Converte.me, como garantia de pagamento de débitos do ESTABLECIMENTO, em razão do Chargeback, cancelamento ou outras hipóteses de estorno das Transações com Cartão. “Serviços”: serviços que serão prestados pela Converte.me ao ESTABELECIMENTO em razão deste Contrato.

“Sistema Converte.me”: tecnologia e procedimentos disponibilizados pela Converte.me (assim como pelos Emissores, Bandeiras, Credenciadoras, instituições financeiras, prestadores de serviços, entre outros), que efetiva as operações de captura, processamento e liquidação das Transações. 

“Sistema de Registro”: sistema destinado ao registro das unidades de recebíveis decorrentes das Transações, à centralização das informações decorrentes de operações de crédito, obrigações financeiras e não financeiras, e das respectivas agendas de recebíveis informadas pelas Credenciadoras e Subcredenciadoras. 

“Subcredenciador”: a Converte.me que, na qualidade de participante do arranjo de pagamento instituído pelas Bandeiras, possui autorização de uma ou mais Credenciadoras para credenciar ESTABELECIMENTOS e realizar a liquidação das Transações, habilitando-os para realizar Transações. 

“Taxa de Desconto (MDR)”: remuneração a ser paga pelo ESTABELECIMENTO, incidente sobre o Valor Bruto da Transação, composta: (i) pela Tarifa por Transação, devida à Converte.me; (ii) pelos serviços prestados pelas Credenciadoras para captura e processamento da Transação com Cartão; e (iii) pelos serviços prestados pelos Emissores para a emissão do Cartão e autorização da Transação, incluindo a remuneração paga às Bandeiras. 

“Transação”: operação em que o ESTABELECIMENTO aceita Cartão para pagamento decorrente da venda de produtos e/ou serviços aos Portadores. 

“Valor Bruto” valor total da Transação realizada pelo ESTABELECIMENTO antes da dedução da Taxa de Desconto (MDR). 

“Valor Líquido”: valor a ser pago ao ESTABELECIMENTO em razão das Transações realizadas pelos Portadores, após a dedução da Taxa de Desconto (MDR), e das demais taxas, tarifas e outras formas de remuneração que forem devidas à Converte.me em razão deste Contrato ou Anexos. 

“Venda Digitada”: funcionalidade disponível no ambiente online, pela qual o ESTABELECIMENTO realiza a Transação por meio de um teclado virtual para a indicação dos dados do Cartão, mediante o fornecimento das informações pelo Portador, sem a inserção do Cartão para leitura em equipamento e digitação da senha.

3. CREDENCIAMENTO

3.1. O credenciamento ao Sistema Converte.me será realizado pela adesão do ESTABELECIMENTO a este Contrato, que se efetivará pela assinatura eletrônica expressamente manifestado pelo ESTABELECIMENTO. 

3.1.1. O ESTABELECIMENTO, ao preencher o Cadastro e informar todos os dados exigidos, se responsabilizará civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas; obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a Converte.me, sob pena de não ser efetuado o repasse do valor das Transações até a regularização pelo ESTABELECIMENTO. 

3.1.2. O ESTABELECIMENTO não poderá, sem autorização da Converte.me, efetuar Transações em segmentos ou ramos de atividade diferentes daqueles indicados no portal de credenciamento, e tampouco realizar atividades consideradas ilegais, contrárias às leis vigentes ou às normas do Banco Central do Brasil, ou que sejam vedados pelas Credenciadoras, Bandeiras ou Emissores. 

3.1.3. O ESTABELECIMENTO deverá manter todos os seus dados atualizados perante a Converte.me, incluindo o e-mail para comunicação; comprometendo-se a encaminhar os documentos que comprovem as alterações, sempre que solicitado. Em caso de alteração societária, o ESTABELECIMENTO deverá encaminhar à Converte.me os respectivos documentos que comprovem a alteração e, se necessário, seus sócios deverão realizar novo cadastro no Sistema Converte.me, mediante preenchimento do Cadastro e aceite deste Contrato.

3.1.4. A qualquer tempo durante a vigência deste Contrato, a Converte.me poderá exigir novas informações e documentos, os quais o ESTABELECIMENTO se compromete a fornecer dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis. Não cumpridas as obrigações aqui previstas, a Converte.me poderá, a seu exclusivo critério, deixar de repassar o valor da Transação, até que se regularize a situação com o envio de informações ou documentos solicitados. 

3.1.5. A Converte.me poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do ESTABELECIMENTO, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados no Cadastro.

3.1.6. A Converte.me recomenda ao ESTABELECIMENTO o cadastramento no site Reclame Aqui, para que o ESTABELECIMENTO atenda às solicitações dos Portadores, com a finalidade de evitar a aplicação do Chargeback e a ausência de repasse ou estorno do Valor Líquido das Transações. 

3.2. O ESTABELECIMENTO poderá, por meio das Funcionalidades e sem a necessidade de realização de um novo Cadastro, credenciar um ou mais Estabelecimento Relacionados. 

3.2.1. Aplica-se ao Estabelecimento Relacionado todas as disposições do presente Contrato, as quais passam a ser aplicáveis a partir de seu credenciamento pelo ESTABELECIMENTO. 

3.2.2. O ESTABELECIMENTO e os Devedores Solidários assumem, de forma solidária, a responsabilidade por eventuais débitos do Estabelecimento Relacionado; de modo que a Converte.me poderá cobrá-los perante qualquer das pessoas físicas ou jurídicas, de forma conjunta ou individual, nos termos previstos neste Contrato.

4. SERVIÇOS INCLUSOS

4.1. Os Serviços serão prestados pela Converte.me de forma remota, mediante a disponibilização de tecnologias que integram o Sistema Converte.me, para que o ESTABELECIMENTO possa realizar a venda de seus produtos e/ou serviços, que incluem:

a) intermediação de pagamento na modalidade de boleto bancário, cartão de crédito e pix e na disponibilização de ferramentas de tecnologia para que o ESTABELECIMENTO possa receber pagamentos via internet, emitidos em sua página virtual, sistema de gestão, links ou através da geração manual de cobranças.

b) O serviço de intermediação inclui: (i) a captura das transações comerciais; (ii) o controle dos pedidos gerados e valores recebidos; (iii) controle e fornecimento de extratos sobre as movimentações financeiras.

c) A liquidação do Valor Líquido das Transações, após o recebimento da Credenciadora, e do desconto da Taxa de Desconto (MDR) e das demais taxas e tarifas devidas à Converte.me; e 

d) O controle e fornecimento de extratos, que serão disponibilizados por meio das Funcionalidades, sobre as movimentações financeiras decorrentes das Transações realizadas pelo ESTABELECIMENTO. 

4.2. Na execução dos Serviços aplicam-se integralmente ao ESTABELECIMENTO as regras do mercado de Cartões estipuladas pelas Bandeiras e Credenciadoras integrantes do Sistema Converte.me. Tais regras são previstas em contratos específicos, e que poderão ser solicitados pelo ESTABELECIMENTO à Converte.me. 

4.2.1. O ESTABELECIMENTO declara-se ciente de que, em se tratando de serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados pelas Credenciadoras, Emissores e terceiros, a Converte.me não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos dos Serviços; não garantindo a manutenção do Sistema Converte.me e das Funcionalidades de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.

4.3 Em todas as Transações realizadas de modo online ou sem Cartão presente o ESTABELECIMENTO assume integralmente o risco de Chargeback e de inadimplência dos Portadores, nas hipóteses em que não houver o pagamento da Transação pelo respectivo Emissor ou pela respectiva Credenciadora, por qualquer hipótese. 

4.4 O ESTABELECIMENTO, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades, é responsável pelo(a): (a)

a) Observância dos procedimentos e regras de segurança para a realização da Transação por Venda Digitada, inclusive pela obtenção de declarações do Portador, caso venha a ser exigido pela Converte.me;

b) Adequação de seu sistema às Funcionalidades para a realização de Transações online ou sem Cartão presente, arcando com todos os custos eventualmente incidentes para tal ato;

c) Garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de Transações pelos Portadores, de acordo com as regras de tecnologia estabelecidas pela Converte.me, Credenciadoras, Emissores e/ou Bandeiras;

d) Manutenção e controle de todo o conteúdo de sua Plataforma, incluindo os textos, informações, preços e imagens, assumindo o ESTABELECIMENTO toda e qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes, principalmente perante os Portadores; 

e) Pelo conteúdo de sua Plataforma, comprometendo-se a indicar expressamente seu nome empresarial; o número do CNPJ; o endereço da empresa; o endereço eletrônico e número do telefone para suporte aos Portadores; o prazo para entrega dos produtos; políticas de serviço, troca, devolução e arrependimento, mantendo essas informações sempre atualizadas;

f) Disponibilização de informações claras e objetivas sobre o produto ou serviço ofertado em sua Plataforma, mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas externas aos seus respectivos sites; e 

g) Observância da legislação aplicável para o comércio eletrônico e internet, comprometendo-se a divulgar todas as informações determinadas pelo Decreto 7.962/2013; adotar as políticas de privacidade para proteção dos dados pessoais de seus clientes, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 13.543/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); informar os preços de seus produtos e/ou serviços de acordo com a Lei nº 10.962/2004; e cumprir com as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis.

h) O ESTABELECIMENTO é o único responsável pelas informações, promoções, anúncios, marcas e qualquer conteúdo constante do Plataforma, isentando a Converte.me de toda e qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento de qualquer norma e/ou de reclamações de terceiros.

4.5 Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Converte.me por falhas, interrupções ou problemas nas ferramentas disponibilizadas para a realização de Transações online ou sem Cartão presente, cabendo ao ESTABELECIMENTO dispor de outras ferramentas para viabilizar suas vendas e o recebimento do preço.

4. HABILITAÇÃO

O uso dos serviços da CONVERTE.ME e a disponibilização integral de suas ferramentas, estão sujeitas ao registro e habilitação do ESTABELECIMENTO junto à CONVERTE.ME e seus parceiros.

4.1 Para se habilitar na CONVERTE.ME, o ESTABELECIMENTO deverá realizar primeiramente o seu registro no endereço eletrônico www.converte.me, onde poderá cadastrar somente “pessoa jurídica”.

4.2 O ESTABELECIMENTO deverá realizar o registro e submeter os documentos pessoais e de sua empresa de forma eletrônica, por meio de anexo, no formato de foto ou escâner legíveis, os quais passarão por análise de autenticidade junto à CONVERTE.ME, num prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio. Em caso de reprovação dos documentos remetidos, a CONVERTE.ME encaminhará o motivo para o e-mail do ESTABELECIMENTO, que poderá reenviar a documentação para nova análise, observadas as orientações recebidas. O ESTABELECIMENTO precisa encaminhar também o Contrato/Termo assinado  e estando de acordo com todos os termos do mesmo. 

4.3 Após o cadastro do ESTABELECIMENTO ser aprovado, poderá acessar, com seu usuário e senha, a área onde será feita a gestão das suas cobranças e uso das ferramentas da CONVERTE.ME.

4.4 Caberá somente à CONVERTE.ME os critérios de avaliação dos dados comerciais fornecidos pelo ESTABELECIMENTO para sua aprovação, reprovação ou atualização.

4.5 Os documentos necessários para envio são:

(i) Documento de identificação pessoal, tais como: Registro geral (RG), Carteira nacional de habilitação (CNH) ou Registro nacional de estrangeiro (RNE);

(ii) Cadastro Jurídica (CPF);

(iii) Comprovante de residência pessoal e da empresa;

(iv) Dados bancários ;

(v) Contrato social com todas as alterações feitas na tal (contrato social atualizado);

4.7 Os documentos pessoais citados no item anterior são obrigatórios e insubstituíveis. Em caso de perda das vias originais, poderá ser encaminhado à CONVERTE.ME documento equivalente expedido por instituições oficiais, anexado ao boletim de ocorrência policial emitido em razão da perda/extravio dos documentos.

4.8 O envio do contrato social e suas alterações são obrigatórios para registro de contas CONVERTE.ME do tipo “pessoa jurídica” ou caso o ESTABELECIMENTO use informações empresariais nas suas relações comerciais. No contrato social enviado pelo ESTABELECIMENTO deverá constar obrigatoriamente como sócio ou administrador o titular da conta ESTABELECIMENTO e também estar devidamente registrado nos órgãos competentes.

4.9 Caso ocorra alteração nos dados cadastrais do CONTRATANTE, os documentos pessoais e empresariais deverão ser reenviados e submetidos a análise da ESTABELECIMENTO.

4.10 A CONVERTE.ME poderá realizar procedimentos adicionais para comprovação de habilitação para o uso das ferramentas, a qualquer tempo e a seu critério, caso julgue necessário para manter a legitimidade das informações. Os procedimentos adicionais poderão ser os que seguem, mas não se limitam somente a estes:

(i) Confirmação do endereço via correspondência física e retorno de aviso de recebimento;

(ii) Envio de documentos pessoais de todos os sócios da empresa;

(iii) Exigência de assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório e envio a CONVERTE.ME.

4.11 O ESTABELECIMENTO poderá emitir suas cobranças somente após seus dados comerciais serem aprovados.

4.12 Caso haja recursos disponíveis e seu cadastro estiver pendente de alguma informação ou de documentos, a solicitação de retirada de recurso para conta bancária poderá ser realizada somente após todos os documentos pessoais e empresariais serem aprovados pela CONVERTE.ME.

4.13 Caso o ESTABELECIMENTO ou seu representante legal não faça o envio da documentação solicitada, independentemente do motivo, o saldo de valores recebidos poderá ficar bloqueado até que a situação seja regularizada.

4.14 Os eventuais custos que envolvem a habilitação do ESTABELECIMENTO, deverão ser custeados integralmente pelo CONTRATANTE, não sendo passivo de reembolso.

4.15 Os prazos estabelecidos nos tópicos anteriores, referentes ao registro/habilitação do ESTABELECIMENTO na CONVERTE.ME, poderão sofrer dilatação, caso haja necessidade de confirmações adicionais ou caso a juízo da CONVERTE.ME, haja algum risco associado à operação.

4.16 A CONVERTE.ME se reserva ao direito de exigir que eventuais documentos solicitados do ESTABELECIMENTO sejam autenticados por autenticidade por órgão com fé pública.

5. Chargeback e Cancelamento das Transações com Cartão

5.1 O ESTABELECIMENTO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes das relações comerciais com os Portadores. 

5.2 A Autorização do Emissor não caracteriza a regularidade da Transação, apenas a validade do Cartão e existência de limite de crédito do Portador para a realização da Transação; sendo possível, posteriormente, a aplicação de Chargeback e o estorno ou não pagamento da Transação ao ESTABELECIMENTO. 

5.3. A Converte.me irá aplicar o Chargeback e debitar o valor da Transação respectiva dos créditos futuros, sempre que: (i) o Emissor ou Portador do Cartão apresentar contestação da Transação em razão de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade; ou (ii) não cumprimento, pelo ESTABELECIMENTO, dos termos deste Contrato, dos Anexos e/ou das orientações da Converte.me.

5.4. Considerando que todas as Transações são realizadas de modo online ou com Cartão não presente, o ESTABELECIMENTO assume integralmente o risco de Chargeback e de inadimplência do Portador, quando não houver o pagamento da Transação pelo respectivo Emissor, por qualquer hipótese. 

5.5 Havendo algum evento decorrente de cancelamento, estorno ou Chargeback da Transação, a Converte.me automaticamente deixará de efetuar o pagamento da Transação ao ESTABELECIMENTO, que se declara ciente e anuente quanto aos riscos decorrentes da Transação realizada de modo online ou com Cartão não presente, devido a possibilidade de fraudes praticadas por terceiros, mediante a utilização indevida e/ou não autorizada de Cartões, inclusive – mas sem se limitar – às hipóteses de roubo, furto, perda, extravio, apropriação indébita ou qualquer outro meio de fraude. 

5.6 Caso o pagamento da Transação objeto de Chargeback tenha sido efetuado, ainda que por antecipação, a Converte.me irá reter e compensar tal valor com os créditos futuros do ESTABELECIMENTO, nos termos previstos no Contrato.

5.7 O ESTABELECIMENTO declara-se ciente de que o Portador poderá não reconhecer ou discordar do valor da Transação efetivada pelo Sistema Converte.me, ainda que a Transação tenha sido autorizada pelo Emissor. Nesta hipótese, a Converte.me procederá à retenção do valor da Transação até que a reclamação do Portador tenha sido definitivamente resolvida pelo ESTABELECIMENTO.

5.8. O Chargeback poderá ser aplicado em até 12 (doze) meses contados da realização da Transação, e mesmo que haja a Autorização do Emissor e o pagamento das Transação pela Converte.me, de acordo com as regras estipuladas pelas Bandeiras.

5.9. Nas hipóteses de Chargeback, a Converte.me poderá: (i) compensar o valor com quaisquer outros créditos, existentes ou futuros, decorrentes das Transações realizadas pelo ESTABELECIMENTO; ou (ii) na inexistência de créditos, realizar a cobrança por quaisquer meios cabíveis e por parceiros autorizados, inclusive mediante o envio de boletos ou cobranças; estando autorizada a incluir o débito nos serviços de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. 

5.10. O ESTABELECIMENTO assume integral responsabilidade pelos atos por ele praticados que impliquem em eventuais multas ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas Bandeiras, Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais integrantes do mercado de meios de pagamento; sendo autorizado, também neste caso, a retenção e compensação das Transações para cobrir quaisquer riscos financeiros perante a Converte.me. 

5.11. O ESTABELECIMENTO está ciente que o encerramento deste Contrato não o isentará de eventual análise e aplicação do Chargeback pela Converte.me. Caso o ESTABELECIMENTO encerre este Contrato e a Converte.me esteja apurando eventual Chargeback, o ESTABELECIMENTO concorda que a Converte.me poderá reter os valores existentes em sua Conta de Pagamento até a conclusão da análise, bem como realizar a compensação de eventuais débitos com os valores retidos.

6. TARIFA PARA INTERMEDIAÇÃO DOS RECEBIMENTOS

Em contrapartida à prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas CONVERTE.ME, o ESTABELECIMENTO pagará à CONVERTE.ME uma tarifa por cada transação que for aprovada. O valor cobrado será de acordo com a negociação estabelecida entre a CONVERTE.ME e o ESTABELECIMENTO. Caso nenhuma negociação direta seja firmada, será adotado a tabela de tarifas da CONVERTE.ME disponível no endereço eletrônico www.converte.me

5.1 A tarifa será paga à CONVERTE.ME, no ato da aprovação da transação, não passível de devolução.

5.2 A CONVERTE.ME poderá ALTERAR as tarifas sobre os serviços prestados, informando previamente o ESTABELECIMENTO através das ferramentas disponíveis no portal online www.converte.me e/ou através do e-mail fornecido pelo ESTABELECIMENTO. Em caso de NÃO concordância com as novas condições de tarifa, o ESTABELECIMENTO poderá encerrar sua operação, não aderindo às novas condições, devendo arcar com os débitos pendentes em seu cadastro CONVERTE.ME, caso haja algum.

5.3 O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda que, caso as tarifas cobradas pelo banco emissor e/ou adquirente venham sofrer quaisquer reajustes, os referidos reajustes deverão ser refletidos nas tarifas cobradas pela CONVERTE.ME, de forma imediata, sem aviso prévio, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços, objeto do presente contrato.

6. TRANSFERÊNCIAS E RECURSOS

O prazo de liquidação do boleto ocorrerá de acordo com as regras do banco emissor. Os valores líquidos referentes aos pagamentos aprovados, ou seja, já com as tarifas descontadas, serão creditado conforme acordado entre a Converte.me e o ESTABELECIMENTO. Os valores serão creditados na conta bancária vinculada a empresa conforme informado. A CONVERTE.ME, oferece em seu painel um extrato para conferência dos valores liquidados e previsões de liquidações. 

6.1 CONTA DE PAGAMENTO

6.1. Com a adesão a este Contrato, a Converte.me irá realizar a abertura de uma Conta de Pagamento ao ESTABELECIMENTO, a qual carregada mediante: (i) Liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com Cartão; (ii) o recebimento de recursos decorrentes do pagamento de boleto bancário em favor do ESTABELECIMENTO; e/ou (iii) o recebimento de valores em razão de pagamentos instantâneos por meio do PIX.

6.1.1. Uma ou mais formas de carregamento da Conta de Pagamento poderão não estar disponíveis no momento da adesão ao Contrato ou também poderão ser disponibilizadas posteriormente, por meio das Funcionalidades da Converte.me.

6.1.2. A Converte.me poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento, mediante a disponibilização nas Funcionalidades. 

6.2. Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser resgatados, mediante transferência para o Domicílio do ESTABELECIMENTO.

6.3. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado no prazo que vier a ser indicado pela Converte.me no Cadastro ou na plataforma da Converte.me. 

6.4. As solicitações de resgate de recursos disponíveis na Conta de Pagamento do ESTABELECIMENTO deixarão de ser acatadas pela Converte.me quando o Domicílio não for de titularidade do ESTABELECIMENTO, ou se houver indícios ou suspeita de fraude ou ato ilícito, conforme previsto na legislação vigente. 

6.5. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do ESTABELECIMENTO serão mantidos em conta bancária de titularidade da Converte.me, em instituição financeira de primeira linha; sem que haja qualquer acréscimo ou correção dos valores.

6.6. O ESTABELECIMENTO terá acesso às Transações realizadas pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar nas Funcionalidades o saldo e histórico das movimentações dos últimos 12 (doze) meses. Após este prazo a Converte.me não se responsabiliza pela manutenção das informações.

6.7. O ESTABELECIMENTO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com as tarifas de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a Converte.me, efetuar o resgate integral dos recursos disponíveis na Conta de Pagamento; exceto com relação aos valores retidos em reserva, que deverão permanecer na Conta de Pagamento até que haja a liberação, na forma prevista neste Contrato. 

6.7.1. O resgate integral dos recursos disponíveis na Conta de Pagamento está sujeito à aprovação prévia da Converte.me. Caso o ESTABELECIMENTO opte por efetuar o resgate integral dos recursos, deverá solicitar à Converte.me, a qual procederá com a análise da solicitação; e posterior liberação dos recursos (caso aprovada).

6.8. O resgate de recursos apenas poderá ser realizado para uma conta bancária de titularidade do ESTABELECIMENTO. Em caso de irregularidade, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos. 

6.8.1. O resgate de recursos está condicionado à inexistência de débitos do ESTABELECIMENTO ou dos Estabelecimentos Relacionados. Os débitos do ESTABELECIMENTO serão compensados com os créditos do Estabelecimento Relacionado, e vice-versa; tendo em vista a responsabilidade solidária existente entre eles.

6.9 O pagamento será realizado pelo Valor Líquido, após descontados os valores devidos à Converte.me, os quais serão previamente descontados do ESTABELECIMENTO.

6.10. Caberá à Converte.me emitir a nota fiscal sobre os Serviços prestados ao ESTABELECIMENTO em razão deste Contrato, pelo valor da Taxa de Desconto (MDR); conforme Art. 7o da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003: A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, cabendo à Converte.me realizar a retenção de todos os impostos que incidam sobre sua remuneração, de acordo com a legislação aplicável.

6.11. O ESTABELECIMENTO concorda que a Converte.me, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis da Converte.me perante as Credenciadoras, decorrentes das Transações do ESTABELECIMENTO, em nada prejudicando o direito do ESTABELECIMENTO de receber o Valor Líquido de suas Transações, nas datas dos respectivos repasses.

7. Retenção, Compensação, Reserva, Pagamento de Valores e Processos

7.1 O ESTABELECIMENTO e o Estabelecimento Relacionado reconhecem e concordam que a Converte.me, ao seu exclusivo critério, terá o direito de: (i) reter, quaisquer quantias devidas ao ESTABELECIMENTO e/ou ao Estabelecimento Relacionado para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à Converte.me ou resguardar a Converte.me contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do ESTABELECIMENTO e/ou do Estabelecimento Relacionado, em conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao ESTABELECIMENTO e/ou Estabelecimento Relacionado, débitos de qualquer natureza do ESTABELECIMENTO e/ou do Estabelecimento Relacionado perante a Converte.me, em conformidade com as disposições deste Contrato.

7.2. A Converte.me irá definir o valor da Reserva no momento do Cadastro, e realizará a retenção de parte do valor das Transações realizadas pelo ESTABELECIMENTO, a título de garantia, mediante o depósito na Conta de Pagamento.

7.1 O ESTABELECIMENTO aceita pagar a CONVERTE.ME, todo e qualquer valor decorrente de condenações e/ou acordos em ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela CONVERTE.ME, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços do ESTABELECIMENTO, em que esta for demandada.

7.2 Quando a Converte.me, a seu exclusivo critério, entender que há um alto nível de risco financeiro, em razão de excesso de cancelamento das Transações, Chargeback, reclamações de Portadores, redução brusca do processamento de Transações ou por determinação das Bandeiras ou das Credenciadoras, o valor da Reserva será majorado, de acordo com o novo limite estabelecido, mediante comunicação prévia ao ESTABELECIMENTO.

7.3 Nas hipóteses acima, o ESTABELECIMENTO será informado para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, forneça a documentação referente à comprovação da entrega dos produtos ou serviços aos Portadores. Em caso de omissão na entrega dos documentos ou caso a Converte.me entenda que os documentos entregues não comprovam o cumprimento das obrigações, a Converte.me realizará retenção no valor de acordo com o novo limite de Reserva, com a finalidade de resguardar a Converte.me e os Portadores quanto ao pagamento do valor das Transações irregulares.

7.4 O ESTABELECIMENTO declara-se ciente de que a possibilidade de contestação da majoração do valor da Reserva aplica-se somente em casos de suspeita de atividade irregular, sendo vedada nos casos de redução brusca do processamento de Transações. Para o ESTABELECIMENTO comprovar a entrega de produtos ou serviços, deve no mínimo e sem prejuízo de outras medidas: (i) guardar os documentos que comprovem a entrega do produto e/ou a prestação do serviço; (ii) caso o produto esteja em trânsito, informar o código de rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora) à Converte.me; (iii) comprovar a efetiva prestação de serviços; e (iii) registrar todos os contatos entre o Portador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar em contestação das Transações. 

7.5 O ESTABELECIMENTO declara-se ciente e concorda que a Converte.me poderá adotar todas as medidas necessárias para averiguar a regularidade das Transações, podendo, inclusive, contatar diretamente os Portadores para verificar a regularidade das Transações.

7.6 Caso não seja comprovada a regularidade das Transações objeto de contestação, a Converte.me poderá (i) aumentar o valor da Reserva realizada, sendo a retenção será mantida durante o prazo do Chargeback estipulado pelas Bandeiras ou pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o que for maior; (ii) deixar de pagar a Transação; (iii) descontar de seus créditos futuros, a quantia equivalente às contestações por Chargeback; ou (iv) suspender os Serviços e o credenciamento do ESTABELECIMENTO ao Sistema Converte.me e não efetivar novas Transações, bloqueando o acesso do ESTABELECIMENTO às Funcionalidades até que esteja resguardada de riscos financeiros; e/ou (v) encerrar este Contrato.

7.7 Durante o período de análise da regularidade das Transações objeto pela Converte.me, será vedado o resgate de recursos pelo ESTABELECIMENTO.

7.8 Caso a Converte.me, de acordo com as análises realizadas, verifique a prática de qualquer conduta irregular, irá rescindir este Contrato, com o imediato descredenciamento do ESTABELECIMENTO; e proceder com retenção dos valores, existentes ou futuros, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de se resguardar de qualquer risco financeiro, inclusive em razão do Chargeback, reclamações de Portadores e/ou multas que poderão ser aplicadas pelas Bandeiras e Credenciadoras. 

7.9 Em razão de cancelamento ou indícios de irregularidade na Transação, a Converte.me poderá reter e compensar os respectivos valores com os créditos do ESTABELECIMENTO, existentes ou futuros, para cobrir o valor da respectiva obrigação. 

7.10 O ESTABELECIMENTO declara-se ciente da possibilidade de suspensão do pagamento das Transações, pelo tempo necessário para a apuração de eventual Chargeback, quando for realizada qualquer Transação que não for compatível com o valor, a natureza ou a atividade do ESTABELECIMENTO ou com suspeita de fraude ou ato ilícito.

7.11 Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do ESTABELECIMENTO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a Converte.me reserva-se no direito de reter os créditos devidos ao ESTABELECIMENTO, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a Converte.me, o Portador ou a Credenciadora.

7.12 Nas hipóteses de Chargeback, cancelamento das Transações, não reconhecimento ou contestação pelos Portadores, a Converte.me poderá, alternativamente: (i) deixar de efetuar o pagamento dos respectivos valores no Domicílio ou na Conta de Pagamento, se aplicável; (ii) realizar lançamentos a débito na Conta de Pagamento (se aplicável); (iii) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao ESTABELECIMENTO, debitando os eventuais encargos incidentes na forma deste Contrato; (iv) realizar o registro de ônus ou gravames no Sistema de Registro; e (iv) proceder a cobrança do débito pelos meios judiciais e extrajudiciais permitidos, no caso de ausência de créditos a compensar. 

7.13 O Chargeback ou outras formas de estorno das Transações, poderá ser aplicado a qualquer tempo, mesmo após o descredenciado do ESTABELECIMENTO do Sistema Converte.me; podendo a Converte.me, neste caso, realizar a cobrança dos débitos mediante compensação com os valores retidos na Conta de Pagamento ou por outros meios, conforme acima indicado.

7.14 Da cobrança de valores por honorários advocatícios: ESTABELECIMENTO aceita a pagar a CONVERTE.ME, valores, sempre que esta ocupar o polo passivo em demanda judicial, e no caso de reclamação extrajudicial autoriza o pagamento de valores estipulados em caso de processo judicial ou extrajudicial, por produto/serviço comercializado através da plataforma, em que a CONVERTE.ME for isoladamente ou conjuntamente com o ESTABELECIMENTO acionado, para defesa única e exclusiva da CONVERTE.ME. Não sendo de responsabilidade da CONVERTE.ME a defesa do ESTABELECIMENTO que terá que se fazer representar por profissional habilitado.

7.15 Os saques poderão passar por confirmações diversas, antes de transferir os recursos. Tais confirmações ocorrerão via telefone e/ou em outro canal de atendimento. A CONVERTE.ME Poderá adotar medidas complementares, tais como: transferir parcialmente o montante para o ESTABELECIMENTO e solicitar informações sobre o valor depositado. O processo de confirmação poderá se repetir sempre que a CONVERTE.ME julgar necessário para garantir a segurança nas operações.

7.16 Os prazos estabelecidos para liquidação do boleto e cartão, disponibilidade do recurso, poderão sofrer dilatação em caso de necessidade de confirmações adicionais e/ou em casos que, a juízo da CONVERTE.ME, houver algum risco associado à operação.

7.17 Ficando ciente o ESTABELECIMENTO que a CONVERTE.ME poderá solicitar depósitos de valores, conforme pedidos, para os clientes pagadores/compradores caso seja constatada qualquer irregularidade de entrega dos produtos ou serviços em decorrência da falta de comprovação da licitude da transação comercial.

7.17 A ausência de pagamento de quaisquer débitos pelo ESTABELECIMENTO, estará sujeita à incidência de multa moratória equivalente a 3% (dois por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo resultado positivo do IGPM/FGV – ou outro índice que vier a substituí-lo -, incidentes sobre o saldo devedor. 

7.18 O ESTABELECIMENTO terá o prazo de 30 (trinta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores pagos em seu Domicílio, a contar da data do pagamento ou da compensação. Após esse prazo, o ESTABELECIMENTO dará a plena e definitiva quitação à Converte.me.

8. A conta do ESTABELECIMENTO pode ser bloqueada em casos de:

(i) infração do ESTABELECIMENTO aos termos deste contrato, quando esta puder ocasionar perdas para terceiros ou para a CONVERTE.ME;

(ii) Indícios ou provas de que o ESTABELECIMENTO possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas criminosas mediante o uso dos sistemas da CONVERTE.ME;

8.1 É de integral responsabilidade do ESTABELECIMENTO zelar pela regularidade da Conta Bancária fornecida, bem como pela correção das informações prestadas à CONVERTE.ME. A CONVERTE.ME não se responsabiliza e não fará a devolução de qualquer valor ou quantia, caso o ESTABELECIMENTO tenha fornecido alguma informação errada e/ou incoreta para transferência de valores.

8.2 Caso haja suspeitas de fraude ou risco à operação, a CONVERTE.ME poderá bloquear a conta do  ESTABELECIMENTO.

8.3 A CONVERTE.ME se compromete a dar todo o suporte necessário para o ESTABELECIMENTO, como explicar o motivo do bloqueio e fornecer uma previsão de liberação.

8.4 A equipe de risco poderá solicitar informações ou documentos do ESTABELECIMENTO, além dos códigos de rastreio das vendas de produtos físicos e comprovantes de envio dos produtos digitais, para análise da viabilidade de qualquer antecipação.

9. REMUNERAÇÃO CONVERTE.ME

9.1 Em contrapartida à prestação dos Serviços, o ESTABELECIMENTO pagará à Converte.me a integralidade da Taxa de Desconto (MDR), incidente sobre o Valor Bruto de cada Transação realizada no Sistema Converte.me.

9.2 A Converte.me cobrará a integralidade da Taxa de Desconto (MDR), mas irá receber e faturar apenas a Tarifa por Transação; sendo que a diferença será devida aos Emissores, Credenciadoras e Bandeiras em razão das taxas por eles cobradas em cada Transação. 

9.3 A Taxa de Desconto (MDR) poderá variar conforme o segmento ou ramo de atuação do ESTABELECIMENTO, sua localização, forma de captura da Transação, entre outros critérios adotados pela Converte.me.

9.4 Ainda, a Converte.me poderá cobrar taxas e tarifas pelos Serviços adicionais prestados aos ESTABELECIMENTO: 

(a) Tarifa de adesão: pelo credenciamento do ESTABELECIMENTO ao Sistema Converte.me; 

(b) Tarifa de Extrato: devida pela disponibilização de extratos impressos, relatórios de conciliação ou outros documentos solicitados pelo ESTABELECIMENTO; 

(c) Tarifa Cancelamento de Transação ou Chargeback: devida por consequência do cancelamento da Transação ou aplicação do Chargeback; 

(d) Taxa de Antecipação: devida caso haja a antecipação do pagamento do Valor Líquido das Transações; 

(e) Taxa de Manutenção: remuneração mensal que será devida pelo ESTABELECIMENTO pela utilização do Sistema Converte.me; e 

(f) Taxas Operacionais: devida em decorrência de procedimentos administrativos e/ou judiciais, tais como cumprimento de ofícios, bloqueios, penhoras, arrestos e procedimentos administrativos perante as Registradoras, a ser cobrada por cada evento. 

9.5 Os valores cobrados pela Converte.me são variáveis de acordo com a natureza de cada operação realizada e poderão ser reajustados ou alterados, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo ESTABELECIMENTO mediante acesso às Funcionalidades ou mediante solicitação pelos canais de atendimento.

9.6 Os pagamentos à Converte.me serão efetuados à vista, antes do repasse para o Domicílio, mediante compensação com os créditos devidos ao ESTABELECIMENTO em razão das Transações realizadas.

9.7 Caso não haja recursos suficientes, a Converte.me encaminhará e-mail ao ESTABELECIMENTO solicitando o pagamento imediato da remuneração; sem prejuízo da Converte.me realizar a compensação com eventuais créditos futuros do ESTABELECIMENTO. 

9.8 Sem prejuízo da suspensão dos Serviços, caso o ESTABELECIMENTO não possua créditos a serem compensados, a Converte.me realizará a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos moratórios estipulados neste Contrato. 

9.9 A Converte.me poderá efetuar reajustes dos valores de quaisquer taxas, tarifas ou outras formas de remuneração, informando previamente o ESTABELECIMENTO, por meio de divulgação por meio das Funcionalidades ou através de contato prévio estabelecido via e-mail. 

9.10 Caso o ESTABELECIMENTO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar esclarecimentos e, se, ainda assim, não concordar, poderá encerrar o Contrato. O não encerramento do Contrato e utilização dos Serviços pelo ESTABELECIMENTO será interpretado como plena anuência às novas condições.

10. VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO

10.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir do aceite a este Contrato, nas formas permitidas, ou da realização da primeira Transação pelo ESTABELECIMENTO (o que ocorrer primeiro). 

10.1.1 O ESTABELECIMENTO será considerado apto e habilitado com o envio de comunicação, pela Converte.me ao ESTABELECIMENTO, informando o credenciamento do ESTABELECIMENTO ao Sistema Converte.me.

10.2 Este Contrato poderá ser rescindido, por qualquer das Partes, a qualquer momento e de forma imotivada, mediante notificação com antecedência de 15 (trinta) dias.

10.2.1. A resilição ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma deste Contrato.

10.3. Se operará a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) pedido ou decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; (ii) ou o descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas neste Contrato, por qualquer das Partes. 

10.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do ESTABELECIMENTO, fica desde já estabelecido que o acesso aos Serviços e às Funcionalidades será imediatamente bloqueado, podendo a Converte.me reter os créditos do ESTABELECIMENTO, pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir seus direitos; sem prejuízo de outras medidas legais que a Converte.me entender necessárias. 

10.5. Este Contrato será resolvido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente. 

10.6. No caso da rescisão do Contrato, por qualquer motivo, o ESTABELECIMENTO compromete-se a manter seu Domicílio ativo até que todas as Transações sejam integralmente liquidadas.

11. OUTRAS RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO

11.1 A CONVERTE.ME não é responsável pelo Suporte ao Consumidor sobre qualquer questão referente ao Produto/Serviço. As reclamações feitas perante o Suporte da CONVERTE.ME referentes a vícios, entregas, defeitos ou qualquer outro problema do produto/serviços serão encaminhadas ao ESTABELECIMENTO. Em relação aos chamados de Consumidores encaminhados ao ESTABELECIMENTO, este deverá manter a CONVERTE.ME informada sobre a resolução da questão, sendo reservado o direito da CONVERTE.ME de acompanhar o suporte a ser feito pelo ESTABELECIMENTO.

11.1.1 A resposta do ESTABELECIMENTO sobre o suporte prestado ao Consumidor deverá ser feito, exclusivamente, pelo e-mail, telefone, whatsapp ou por meio do chat presente na Plataforma.

111.2 O ESTABELECIMENTO deverá responder, em até 2 (dois) dias úteis, as solicitações feitas por qualquer Consumidor ao seu serviço de suporte. Caso não haja resposta, a CONVERTE.ME poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de notificar o ESTABELECIMENTO previamente, BLOQUEAR as vendas, ou estornar os valores, independente do produto/serviços já ter sido enviado ou entregue.

11.3 Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o ESTABELECIMENTO no site “Reclame Aqui”, este terá o prazo de 1 (um) dia útil para prestar o devido suporte ao Consumidor, devendo informar a CONVERTE.ME sobre a resposta ao caso. Se, no prazo estipulado, o CLIENTE CONTRATANTE não apresentar sua resposta ao Consumidor, a CONVERTE.ME poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de notificar o ESTABELECIMENTO previamente, BLOQUEAR ou cancelar imediatamente a Transação, efetuando o Reembolso ao Consumidor, independente do produto/serviços já ter sido enviado ou entregue.

11.4 Caso ocorra qualquer Chargeback ou Reembolso referente a qualquer Transação, o valor equivalente às contestações de recebimento efetuadas pelos Consumidores o ESTABELECIMENTO, terá que arcar com valores  de Chargeback ou Reembolso. 

11.5 O ESTABELECIMENTO reconhece que a CONVERTE.ME poderá Bloquear a conta ou efetivar o Reembolso quando forem levantadas suspeitas sobre a não observância dos direitos dos Consumidores ou sobre a operação do ESTABELECIMENTO, a exemplo do:

a) não envio de comprovação válida de entrega ou não envio do código de rastreamento dentro de 2 (dois) dias após solicitação pela CONVERTE.ME;

b) mediante solicitação da CONVERTE.ME, envio de um aviso de recebimento sem assinatura, ou envio de códigos de rastreamento cujo status (nos Correios ou transportadora relevante) não demonstre que o produto/serviços foi entregue com sucesso ao destinatário;

c) transação aprovada sem código de rastreio válido por mais de 7 (sete) dias corridos.

d) envio de códigos de rastreamento que não são válidos;

e) entrega de produto/serviços em endereço divergente do cadastrado pelo Consumidor na Plataforma CONVERTE.ME;

f) realizar entrega em mãos sem recibo assinado e sem cópia de documento (RG e/ou documento válido em território nacional) que contenha assinatura idêntica ao recibo;

g) cadastro de produto físico como digital, ou vice-versa;

i) o cadastro na CONVERTE.ME for em nome do Consumidor e o pagamento vier a ser contestado pelo portador do cartão;

j) envio de produtos/serviços que não estejam de acordo com as informações específicas da oferta;

k) nos casos de dois ou mais pagamentos idênticos, não envio de comprovação válida da entrega de dois ou mais produtos e/ou serviços;

l) não cancelamento da Transação quando solicitado pela CONVERTE.ME devido à identificação de qualquer irregularidade;

m) as Políticas ou Termos e Condições do site do ESTABELECIMENTO não estiverem claros ou onerem o Consumidor;

n) o Consumidor comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e o ESTABELECIMENTO não cancelar a Transação;

o) o Usuário entregar produtos/serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;

p) o Consumidor comprovar, por meio de código de rastreamento, que devolveu o produto/serviços ao ESTABELECIMENTO;

q) o Consumidor comprovar que tentou solucionar o problema com o ESTABELECIMENTO, mas não obteve resposta;

r) o ESTABELECIMENTO recusar o recebimento do produto/serviços devolvido;

s) o ESTABELECIMENTO não divulgar apropriadamente possíveis atrasos na entrega do produto e/ou serviços;

t) o ESTABELECIMENTO desmembrar o valor do produto/serviço em mais de uma Transação e isto for identificado pelo Consumidor como duplicidade de pagamento;

u) realizar o envio do produto/serviço somente em data igual ou posterior a data do recebimento da contestação; entre outros.

11.6 Caso o ESTABELECIMENTO possua índice de Chargeback em volume considerado elevado, segundo critérios definidos exclusivamente pela CONVERTE.ME, e/ou pelas bandeiras de cartões de crédito e/ou débito e/ou credenciadoras, a CONVERTE.ME e/ou a respectiva bandeira poderá aplicar penalidade de multa ao ESTABELECIMENTO, sem prejuízo da possibilidade de bloqueio da Conta, rescisão imediata do Contrato pela CONVERTE.ME, alteração da Remuneração e da obrigação de indenização por quaisquer perdas ocasionadas à Contratada.

11.6.1 A CONVERTE.ME reserva-se ao direito de bloquear a realização de qualquer Transação por meio da Plataforma CONVERTE.ME do ESTABELECIMENTO, caso o índice de Chargeback no cartão de crédito ultrapasse o equivalente a 1% (um por cento) do total de Transações por cartão já realizadas pelo ESTABELECIMENTO por meio da Plataforma CONVERTE.ME. Índices acima de 1% sofrerão penalidades determinas das pela CONVERTE.ME.

11.6.2 A cada chargeback recebido pela loja do ESTABELECIMENTO, pode ser cobrado uma porcentagem (mediante avaliação da mesma) do ESTABELECIMENTO para gastos operacionais de reversão de chargeback.

11.7 A CONVERTE.ME não reembolsará o ESTABELECIMENTO por qualquer tarifa cobrável sob este Termo se a Transação for reembolsada ou sujeita a um Chargeback.

11.9 O ESTABELECIMENTO compromete-se a envidar seus melhores esforços para reduzir ao máximo a quantidade de Chargebacks, incluindo, sem limitação, por meio de um Suporte eficiente.

11.10 Na hipótese de a Converte.me constatar recorrentes problemas e reclamações com os produtos e/ou serviços comercializados pelo ESTABELECIMENTO, poderá suspender temporariamente o credenciamento ao Sistema Converte.me e não efetivar novas Transações, bloqueando o acesso do ESTABELECIMENTO às Funcionalidades até que esteja resguardada de riscos financeiros; sem prejuízo da retenção de valores, nos termos previstos neste Contrato.

11.11 O ESTABELECIMENTO compromete-se a isentar a Converte.me de todo e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das Funcionalidades e do Sistema Converte.me, em especial por Portadores que realizam compras de produtos e/ou serviços no ESTABELECIMENTO.

11.12 Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face da Converte.me, relativamente a quaisquer atividades ou obrigações do ESTABELECIMENTO, iniciados a qualquer tempo, o ESTABELECIMENTO se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a Converte.me de qualquer responsabilidade, bem como se compromete a indenizar integralmente a Converte.me por quaisquer despesas ou condenações decorrentes.

11.13. O ESTABELECIMENTO obriga-se a ressarcir a Converte.me de todos os valores comprovadamente despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela Converte.me.

11.14. A Converte.me poderá utilizar os créditos decorrentes das Transações a serem pagos ao ESTABELECIMENTO para pagamento de condenações, prestação de garantias de responsabilidade do ESTABELECIMENTO e/ou ressarcimento dos custos com advogados, perícias e qualquer outras custas ou despesas judiciais ou extrajudiciais. 

11.15. O ESTABELECIMENTO compromete-se a ressarcir a Converte.me nos prejuízos sofridos em decorrência de multas e/ou penalidades aplicadas pelos Órgãos Reguladores, em virtude de atos praticados pelo ESTABELECIMENTO, inclusive, mas não se limitando, por quaisquer consequências decorrentes de Chargeback.

11.16. O ESTABELECIMENTO é responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do Portador, devendo solucionar diretamente com o Portador toda e qualquer controvérsia. O ESTABELECIMENTO é responsável, ainda, pela entrega correta e tempestiva do bem ou serviço no endereço indicado pelo Portador, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido pelo Portador. Ainda, o ESTABELECIMENTO assume a responsabilidade pela eventual realização de campanhas promocionais e concessão de desconto.

11.17 O ESTABELECIMENTO não poderá utilizar as SOLUÇÕES para TRANSAÇÕES oriundas de: 

(i) Atividades ilegais, tais como, mas não limitadas a: bestialidade, pedofilia, tráfico de droga, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, produtos derivados de contrabando ou descaminho; 

(ii) Armas de fogo e jogos de azar; 

(iii) Venda de animais silvestres;

(iv) Produtos/serviços pendentes de homologação de órgãos governamentais; 

(v) Ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produtos financeiros; 

(vi) Transações imobiliárias, agência de empregos, empresas de marketing multinível, escritórios de cobrança, consórcios e comercialização de cartão de desconto; 

(vii) Aparelho de repetidor de sinal, TV Box ou similar que não esteja homologado e autorizado pelas empresas e órgãos competentes; 

(viii) Doações a partidos políticos ou a qualquer outra Pessoa Politicamente Exposta (PPE), nos termos da Circular do Banco Central do Brasil 3.461/09; 

(ix) CLIENTES que apresentem CPF e/ou CNPJ inválidos; 

(x) Captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide. 

(xi) Produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos; 

(xii) Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira; 

(xiii) Jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares; 

(xiv) Negócios e Atividades econômicas vedadas pelos Arranjos de Pagamento dos quais a CONVERTE.ME participa;

(xv) Toda ação que infrinja as leis anticorrupção vigentes no Brasil, em especial as disposições apresentadas nas leis 9.613/98 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”).

12. RESPONSABILIDADE DEVEDORES SOLIDÁRIOS 

13.1. Os Devedores Solidários, qualificados no Cadastro, neste ato, assumem, de forma solidária, nos termos dos artigos 264 a 285 do Código Civil, a responsabilidade pelo cumprimento de toda e qualquer obrigação assumida pelo ESTABELECIMENTO em razão deste Contrato, inclusive o pagamento de eventuais débitos do ESTABELECIMENTO e dos encargos moratórios que vierem a incidir sobre tais débitos, além do ressarcimento de eventuais danos causados à Converte.me. 

12.2. Aplicam-se aos Devedores Solidários todas as obrigações e responsabilidades atribuídas ao ESTABELECIMENTO neste Contrato, os quais os Devedores Solidários declaram seu expresso conhecimento. 

12.3. Os Devedores Solidários renunciam expressamente a qualquer benefício de ordem, de modo que, em razão da natureza solidária da obrigação que assumem, a Converte.me poderá realizar a cobrança de qualquer débito ou obrigação, perante o ESTABELECIMENTO e/ou os Devedores Solidários, de forma individual ou conjunta. 

12.4. Caso o ESTABELECIMENTO seja um empresário individual ou microempreendedor individual não será necessária a adesão específica pelo Devedor Solidário, tendo em vista a responsabilidade da pessoa física se estende às obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial.

13. LICENÇA DE USO DAS FUNCIONALIDADES E DA MARCA 

13.1. A Converte.me autoriza o uso pelo ESTABELECIMENTO das Funcionalidades, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos. 

13.2. É vedado ao ESTABELECIMENTO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, as Funcionalidades, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii) modificar as características das Funcionalidades; (iii) criar programas de computador para utilização das Funcionalidades, inclusive para integração com outros softwares ou hardwares; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das Funcionalidades, exceto com relação ao extrato das movimentações decorrentes das Transações.

13.3. O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda que os softwares relacionados com o Sistema Converte.me e as Funcionalidades são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual da Converte.me. 

13.4. É vedado ao ESTABELECIMENTO qualquer ato de engenharia reversa, copiar, alteração, modificação, adaptação, manipulação ou de uso não autorizado das Funcionalidades. 

13.5. O ESTABELECIMENTO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer Serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato.

 13.6. Ainda, o ESTABELECIMENTO compromete-se a não utilizar o nome, marcas, logomarcas ou qualquer tipo de sinal distintivo da Converte.me, das Credenciadoras e/ou das Bandeiras de forma ilegal ou para fins diversos deste Contrato.

14. MODIFICAÇÕES E REVISÕES 

14.1. Este Contrato e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pela Converte.me para adequar a prestação dos Serviços. A Converte.me poderá alterar este Contrato e seus Anexos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério. 

14.2. As alterações do Contrato deverão ser previamente comunicadas pela Converte.me ao ESTABELECIMENTO, por e-mail ou publicadas nas Funcionalidades, passando a vigorar após a comunicação ou divulgação. 

14.3. Caso o ESTABELECIMENTO não concorde com as alterações, poderá denunciar este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a Converte.me. 

15.4. A continuidade do uso do Sistema Converte.me pelo ESTABELECIMENTO será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas. 

15.5. A Converte.me poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos Serviços ou das Funcionalidades, mediante comunicação ao ESTABELECIMENTO por e-mail ou publicação nas Funcionalidades, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

16. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

16.1 Não obstante as demais obrigações previstas neste Contrato, o ESTABELECIMENTO se responsabiliza a fornecer à Converte.me, imediatamente, todas as informações que lhe sejam solicitadas para fins de execução do Contrato, incluindo, mas não se limitando a, dados cadastrais, societários e/ou bancários.

16.1.1 O ESTABELECIMENTO deve fornecer tais informações à Converte.me no prazo de 2 (dois) dias úteis após solicitação, sob pena de o ESTABELECIMENTO responder, nos termos da lei, pela veracidade, certeza, suficiência e consistência das informações prestadas à Converte.me, bem como por eventual divergência entre os dados informados e os dados reais e/ou oficiais, incluindo quaisquer perdas relacionadas e incorridas pela Converte.me

16.2 O ESTABELECIMENTO compromete-se a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as Informações que lhe são disponibilizados nos termos deste Contrato e utilizá-las exclusivamente para as finalidades e serviços contratados, ficando vedada qualquer alteração de sua forma ou substância.

16.2.1 No caso de sua eventual violação ou divulgação de informações confidenciais, inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros, o CONTRATANTE será responsável pelo ressarcimento das perdas ocasionadas à Converte.me e a terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.

16.3 O ESTABELECIMENTO compromete-se a disponibilizar no rodapé do seu site ou link de venda do produto/serviços o seu CNPJ, dados de contato visíveis (e-mail, telefone), prazo de entrega e política de troca e devolução, uma vez que estes são requisitos exigidos pelo Decreto no 7.962/2013 (lei do e-commerce). A Converte.me se reserva ao direito de rescindir o Contrato caso o ESTABELECIMENTO não esteja adequado a esses parâmetros.

16.4 O ESTABELECIMENTO é o único e exclusivo responsável pela entrega, qualidade e correspondência dos produtos/serviços vendidos por ele, bem como adequação à todas as normas do Código de Defesa do Consumidor.

16.4.1 Assim, a Converte.me não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

16.4.2 Caso seja verificado que o conteúdo do produto/serviço ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a Converte.me poderá suspender, bloquear e remover a Conta do ESTABELECIMENTO.

16.5 O ESTABELECIMENTO é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha) de produtos digitais (tais como vídeo aulas, cursos) aos Consumidores.

16.6 É de exclusiva obrigação do ESTABELECIMENTO o recolhimento pontual de todo e qualquer imposto ou tributo devido sobre o valor auferido com a venda de produtos/serviços anunciados em seu website ou de seus Estabelecimentos Comerciais que utilizará qualquer Página de Pagamento Hospedada para a realização de Transações, não havendo qualquer responsabilidade da Converte.me nesse sentido.

16.7 O ESTABELECIMENTO compromete-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, incluindo, sem limitação, as disposições referentes à proteção do Consumidor, inclusive em relação à oferta, publicidade e fornecimento de produtos/serviços oferecidos, assumindo integral responsabilidade pelos riscos, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, defeitos, vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo ESTABELECIMENTO. Entre outros atos que infringem as normas de proteção ao Consumidor que o ESTABELECIMENTO deverá respeitar, o ESTABELECIMENTO expressamente se compromete a não praticar os seguintes atos:

(i) prestar informações referentes aos produtos ou serviços ofertados que sejam insuficientes, imprecisas ou inadequadas;

(ii) fazer ofertas cujas indicações constantes em mensagens publicitárias não estejam de acordo com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados;

(iii) oferecer produtos ou serviços inadequados aos fins a que se destinam;

(iv) realizar publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados;

(v) descumprir normas legais ou contratuais relativas à garantia dos produtos ou serviços ofertados;

(vi) oferecer ou fazer propaganda de qualquer produto/serviço sem obter todas as licenças, autorizações ou permissões das autoridades competentes para a sua comercialização, incluindo, sem limitação, qualquer registro ou autorização necessária de autoridades sanitárias;

(vii) oferecer ou fazer propaganda de qualquer produto ou serviço ilícito ou que seja regulado por normas legais ou regulamentares que impeçam ou restrinjam sua comercialização pelo ESTABELECIMENTO, salvo se o ESTABELECIMENTO obtiver todas as licenças, autorizações ou permissões prévias das autoridades competentes.

17. VALIDADE DAS ASSINATURAS 

17.1. As Partes reconhecem expressamente a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato, a ser celebrado por meio digital ou eletrônico, reconhecendo como manifestação válida de anuência a sua assinatura em formato digital ou eletrônico, inclusive caso sejam utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos previstos no Código Civil e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

17.2. Para efeitos de validade e eficácia legal da assinatura digital ou eletrônica, o ESTABELECIMENTO e os Devedores Solidário deverão informar previamente seus respectivos endereços eletrônicos, os quais, uma vez utilizados, presumir-se-ão verdadeiros em relação à Converte.me, para a assunção das obrigações previstas neste Contrato. 

17.3. As pessoas indicadas e qualificadas no Cadastro declaram possuir plenos poderes para aderir a este Contrato, assumindo todas as obrigações nele previstas na qualidade de ESTABELECIMENTO e de Devedores Solidários, conforme aplicável.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços decorrentes deste Contrato, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este Contrato. 

18.2. O ESTABELECIMENTO declara-se ciente e autoriza a Converte.me a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro e decorrentes das Transações realizadas pelo Sistema Converte.me, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada ESTABELECIMENTO. 

18.3. O ESTABELECIMENTO autoriza a Converte.me a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do ESTABELECIMENTO e a prestar ao referido órgão as informações de seus dados cadastrais e creditícias. 

18.4. O ESTABELECIMENTO concorda que a Converte.me poderá lhe enviar mensagens de caráter informativo ou publicitário, por e-mail ou por meio das Funcionalidades. 

18.5. As Partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou Serviços decorrente deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das Partes. 

18.6. Este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra. 

18.7. O ESTABELECIMENTO autoriza a Converte.me a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela Converte.me, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade, entre outros; ressalvado o direito de o ESTABELECIMENTO revogar esta autorização, a qualquer momento, por solicitação expressa e escrita.

 18.8. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.

19. REGRAS DE CONDUTA

19.1 O ESTABELECIMENTO se compromete a não utilizar a Plataforma Converte.me para a publicação ou divulgação de conteúdo:

1. que tenha caráter discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros;

2. protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;

19.2 Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:

1. ceder, vender, alugar ou de qualquer forma transferir a Conta Virtual a terceiros;

2. coletar dados e informações de terceiro Usuário, bem como divulgar qualquer informação de caráter privado ou confidencial;

3. usar a marca da Converte.me para publicidade ou credibilidade de projetos sem a expressa autorização e prévia autorização da Converte.me, por escrito;

4. usar a Converte.me para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja nosso, dos Usuários, ou de terceiros, relacionados ou não com a Converte.me;

5. fazer qualquer alteração na Plataforma Converte.me ou seu conteúdo, assim como, e não somente, modificar, adaptar, fazer engenharia reversa, abstendo-se de qualquer ato que possa prejudicar ou alterar a integridade ou a operação regular da Plataforma Converte.me e seus servidores, respondendo civil e criminalmente por todo ato ilegal a que der causa;

6. criar banco de dados, transferir ou armazenar conteúdo da Plataforma Converte.me;

7. usar robô, spider ou qualquer tipo de aplicativo ou dispositivo, manual ou automático, para recuperar ou indexar conteúdo da Plataforma Converte.me;

8. usar a Converte.me para encaminhar mensagens não solicitadas e/ou não autorizadas (“Spam”) aos demais Usuários e/ou a terceiros;

9. usar a Converte.me para violar quaisquer direitos legais de terceiros, ou para obter ou coletar informações de identificação de Usuários da Converte.me;

10. e utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.

19.3 Sem prejuízo de qualquer obrigação ou regra de conduta assumida pelo ESTABELECIMENTO por meio deste Termo, o ESTABELECIMENTO compromete-se a, durante toda a vigência deste Termo, a cumprir as seguintes regras:

1. Não possuir envolvimento, direta ou indiretamente, em atividades enganosas ou fraudulentas de qualquer natureza;

2. Não possuir envolvimento, direta ou indiretamente, em práticas de marketing potencialmente enganosas ou abusivas;

3. Não possuir envolvimento em atividades que estejam relacionadas a lavagem de dinheiro ou resultem em lavagem de dinheiro;

4. Não envolvimento em atividades que violem as regras das bandeiras de cartões de crédito e/ou débito; e Possuir CNPJ ativo.

19.4 O ESTABELECIMENTO não poderá utilizar a Plataforma da Converte.me para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com este Termo, independente de sua licitude, entre eles, de forma exemplificativa, estão:

-Serviços de acompanhantes;

-Casas de prostituição;

-Partidos políticos;

-Casas de jogos ilegais, incluindo casas online, salões de jogos de azar e competições esportivas fantasiosas com prêmios ou promessas de prêmios para os vencedores;

-Comércio de pornografia infantil e bestialidades;

-Farmácias e drogarias online;

-Marketing direto, relacionados a clientes de tele – serviços Ativos (ligações de saída e de entrada);

-Serviços relacionados a preparativos de viagens;

-Apostas, incluindo bilhetes de loteria, fichas de cassino, apostas de corrida de cavalos dentro e fora das pistas de corridas;

-Oportunidades de negócio – comerciantes físicos ou online que possuam, em suas razões sociais ou nomes fantasia, incluindo, mas não se limitando às palavras “Google”, “vantagem(ns) fácil(eis)”, “enriquecimento rápido”, “trabalho a partir da residência”;

-Comerciantes de produtos/serviço contrabandeados ou falsificados, mesmo que anunciados como originais;

-Comerciantes, receptadores ou atravessadores de mercadoria roubada ou furtada;

-Esquemas de enriquecimento rápido, incluindo, mas não se limitando aqueles comerciantes que tenham em suas razões sociais ou nomes fantasia, as palavras “Dinheiro”, “Fortuna”, “Riquezas”, “Financiamento” ou “Lucros”;

-Horóscopo ou cartomantes, em lojas físicas ou online;

-Salões de massagem que não possuam licença para operar;

-Comércio de entorpecentes ilícitos de qualquer tipo, origem ou fim;

-Comércio de maconha em todas suas formas, ainda que anunciada para fins medicinais;

-Empresas de marketing multinível que se assemelham à estrutura de pirâmide, bem como quaisquer estruturas não permitidas pela legislação em vigor;

-Estabelecimentos Comerciais que se utilizem de trabalho escravo, mão de obra infantil ou quaisquer outras práticas de trabalho proibidas pela legislação brasileira;

-Estabelecimentos Comerciais que realizam atividades relacionadas à doações e/ou “vaquinhas” que envolvem montantes acima do limite determinado pela Contratada;

-Quaisquer outros estabelecimentos comerciais, comerciantes ou profissionais que não possuam os registros ou licenças necessárias para operar em seu ramo de atuação, incluindo, mas não se limitando a médicos, advogados, dentistas e taxistas;

-Estabelecimentos Comerciais que vendem suplementos proibidos pela Anvisa;

-Agências de cobranças;

-Estabelecimentos Comerciais que fornecem ou restituem aos Portadores, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito), façam Transações simuladas ou capital de giro;

-Tabacarias online;

-Criptomoedas e moedas virtuais;

-Venda de seguidores em redes sociais;

-Cyberlocker;

-Conteúdo adulto.

19.5 A CONVERTE.ME poderá, ainda, bloquear temporariamente qualquer Conta Virtual envolvida em atividades suspeitas ou atividades que representem risco para a CONVERTE.ME, para averiguação e análise da legalidade da operação.

19.6 Entende-se como atividades suspeitas ou que apresentam risco:

• Conta com alto índice de Chargebacks;

• suspeita de não envio do produto aos Consumidores, ou envio de produtos distintos do que foram comprados, que pode se dar por meio da análise de reclamações dos Consumidores no Reclame Aqui ou no canal próprio da CONVERTE.ME;

• operações sinalizadas pelo controle antifraude da CONVERTE.ME;

• cadastro do produto como digital quando na realidade é produto físico; e quaisquer outros indícios apurados pela equipe de risco da CONVERTE.ME que representem suspeita de ilegalidade ou irregularidade na operação do ESTABELECIMENTO.

19.6.2 Atividades que representam risco para a CONVERTE.ME são entendidas como situações em que o saldo do ESTABELECIMENTO possa ficar negativo na Conta ou situações que signifiquem deterioração da relação da CONVERTE.ME com as bandeiras de cartões de crédito e/ou débito e Credenciadores.

19.7 Caso a CONVERTE.ME entenda, a seu exclusivo critério, haver qualquer indício de ilicitude, fraude ou violação à Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro em qualquer Transação ou atividade do ESTABELECIMENTO em sua Conta Virtual, ou se houver denúncia contra o ESTABELECIMENTO, a CONVERTE.ME poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévio aviso, até que se esclareça a situação, bloquear a Conta do ESTABELECIMENTO.

19.8 No caso de rescisão deste instrumento e/ou bloqueio da Conta do ESTABELECIMENTO por conduta ilegal ou que viole quaisquer disposições aqui estabelecidas, o valor disponível ao ESTABELECIMENTO por ocasião do bloqueio poderá ficar retido ou ser consignado judicialmente para eventual reparação de dano ou Reembolso aos Consumidores.

20. ESTORNOS E DEVOLUÇÕES

20.1 As tarifas que envolvem a operação de estorno, devoluções ao sacado/pagador serão pagas pelo ESTABELECIMENTO de forma à vista na conta bancária para a CONVERTE.ME

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O ESTABELECIMENTO se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes ou, ainda, direito de propriedade, de representação e/ou autoral, responsabilizando-se perante a CONVERTE.ME e terceiros interessados pela obrigação assumida neste item, obrigando-se a arcar integralmente por todo ônus gerado pelo eventual descumprimento deste item, mesmo que ocorra de forma não intencional.

22. O ESTABELECIMENTO se declara ciente de que as soluções de pagamentos da CONVERTE.ME se destina tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda corrente nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na conta CONVERTE.ME são oriundos de fontes lícitas e são declarados às autoridades competentes.

22.1 O ESTABELECIMENTO é integralmente responsável pelo seu login e senha, os quais deve manter em sigilo. 

22.2 O ESTABELECIMENTO se compromete a instalar e manter atualizados softwares anti-spywares, antivírus e outros que objetivem evitar a violação do computador que acessará o software de solução de pagamentos da CONVERTE.ME.

23. SEGURANÇA

23.1 A CONVERTE.ME monitora constantemente os clientes e transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o ESTABELECIMENTO ou transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nesta hipótese, o ESTABELECIMENTO será impedido de efetuar novas cobranças, sendo que os demais serviços serão processados normalmente, incluindo transferências e compensação das cobranças já emitidas.

23.2 A CONVERTE.ME se reserva no direito de validar transações do ESTABELECIMENTO junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do ESTABELECIMENTO, a(s) transação(ões) não será(ão) efetivada(s) até que a CONVERTE.ME comprove sua legitimidade. O ESTABELECIMENTO desobriga a CONVERTE.ME de qualquer dano, prejuízo, multa, juros desencadeados pelo atraso em pagamentos e/ou repasses.

23.3 Em casos em que não seja transparente a legitimidade da transação e a CONVERTE.ME não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazer a transação, valores custodiados pela CONVERTE.ME serão ESTABELECIMENTO bloqueados, e depositados em juízo a disposição do ESTABELECIMENTO, visto que a CONVERTE.ME não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão.

23.3 A CONVERTE.ME se reserva o direito de eleger as transações que irá intermediar, independente do critério de legitimidade ou ilegitimidade da transação. Neste caso, os valores serão devolvidos integralmente ao sacado/pagador, cliente do ESTABELECIMENTO.

23.4 Se a CONVERTE.ME constatar a existência de dados cadastrais incorretos relacionados ao ESTABELECIMENTO e este se recusar a enviar os documentos solicitados para a solução da divergência, a conta CONVERTE.ME do ESTABELECIMENTO PODE SER BLOQUEADA, não assistindo ao ESTABELECIMENTO direito de indenização.

23.5 A CONVERTE.ME PODE RETER todo e qualquer valor que o ESTABELECIMENTO tiver a receber se, a juízo da CONVERTE.ME, houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do ESTABELECIMENTO, à sua conta CONVERTE.ME ou a qualquer das transações relacionadas a este ou ao(s) outro(s) recebedor(es).

23.6 Não é permitido o acesso às áreas de programação da CONVERTE.ME, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

23.7 Não é autorizado ao sacado/pagador ou ESTABELECIMENTO realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da CONVERTE.ME e de suas funcionalidades.

23.8 Na CONVERTE.ME é proibida a utilização de softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

24. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este contrato possui validade por prazo indeterminando, entrando em vigor na data da assinatura eletrônica ou presencial  ou na data de início da utilização das ferramentas da CONVERTE.ME pelo ESTABELECIMENTO, o que for mais recente.

25. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos ESTABELECIMENTO, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

26. FORO

O presente documento será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da comarca de Piumhi/MG, para dirimir toda e qualquer questão decorrente do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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